Na esteira das contratações em regime de emergência decorrentes do Coronavírus, a Medida Provisória 951/2020 publicada ontem, dia 15/04, alterou o texto da Lei Federal nº 13.979/20 para AUTORIZAR a utilização do Registro de Preços nas contratações diretas, por dispensa de licitação (grifamos): “Art. 4º É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS,…
Contrato Administrativo. Variação Cambial. Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Se o contrato administrativo ou ata de registro de preços foi firmado há 12 meses, por exemplo, sobretudo quando objeto da avença tenha no seu escopo o fornecimento de bens ou serviços sujeitos à variação do dólar, entendo que é possível a revisão dos preços mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do…
Diagnóstico sobre Obras Paralisadas
O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, realiza diagnóstico em âmbito nacional com o objetivo de destravar as obras paralisadas, fomentar campanhas de conciliação e mediação, realizar eventos e fornecer subsídios para criação…
Acórdão 1278/2020 – Primeira Câmara
A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções. O funcionário XXX fez parte da Equipe de Planejamento da Contratação,…
Formas de Cooperação no Combate á Corrupção
Os institutos jurídicos do Acordo de Leniência (art. 86 e seguintes da Lei 12.529/11; art. 16 da Lei 12.846/13) e da Colaboração Premiada (art. 4º da Lei 12.850/13) permitem que as pessoas jurídicas ou pessoas físicas envolvidas em atividades ilícitas possam reduzir suas penas em troca de informações relevantes e…
Licitação para estrangeiros, como será?
Confira a entrevista professor e advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações Em fevereiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as licitações públicas do país passarão a aceitar a participação de empresas estrangeiras sem sede ou filial no Brasil, medida que passaria a valer já a partir de…
As empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento?
Recentemente o Escritório ARIOSTO MILA PEIXOTO Advogados Associados submeteu à apreciação do Poder Judiciário de São Paulo, uma questão controversa: as empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento? Pois bem, isso aconteceu!…
Acórdão do TCU sobre utilização indevida do benefício da Lei Complementar nº 123/06.
Considera-se fraude ao caráter competitivo da licitação a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que, não sendo titular do direito, se declara beneficiária das regras de preferência da Lei Complementar nº 123/06, conforme Acórdão nº 2549/2019 – Plenário, do Tribunal de Contas da União. “A mera participação de…
DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições…
Licitação de gestão de frotas é possível?
Série de reportagem – Os tipos de licitação mais difíceis de realizar Está é a terceira reportagem da série “os tipos de licitação mais difíceis de realizar”, desta vez sobre gestão de frotas. Conheça os maiores problemas deste tipo de contratação, como ter sucesso e o que mudará quando aprovada…