Licitação para estrangeiros, como será?

Confira a entrevista professor e advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações Em fevereiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as licitações públicas do país passarão a aceitar a participação de empresas estrangeiras sem sede ou filial no Brasil, medida que passaria a valer já a partir de…

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As empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento?

Recentemente o Escritório ARIOSTO MILA PEIXOTO Advogados Associados submeteu à apreciação do Poder Judiciário de São Paulo, uma questão controversa: as empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento? Pois bem, isso aconteceu!…

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Acórdão do TCU sobre utilização indevida do benefício da Lei Complementar nº 123/06.

Considera-se fraude ao caráter competitivo da licitação a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que, não sendo titular do direito, se declara beneficiária das regras de preferência da Lei Complementar nº 123/06, conforme Acórdão nº 2549/2019 – Plenário, do Tribunal de Contas da União. “A mera participação de…

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TCU faz uso de ROBÔS para subsidiar o controle externo

O Tribunal de Contas da União utiliza 4 robôs monitorar a atividade das empresas que participam de procedimentos licitatórios. “16. Atualmente, são utilizados neste TCU quatro “robôs”, denominados de Alice, Monica, Sofia e Adele, cujas características podem ser assim resumidas: 16.1 o primeiro deles, cujo acrônimo significa Analisador de Licitações,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição…

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Projeto de Lei 6814/2017

Projeto de Lei 6814/2017 (originalmente conhecido como Projeto de Lei do Senado nº 559/2013) que modifica grande parte da legislação de licitações do país, tramita em regime de prioridade, conforme artigo 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Leia na íntegra no Portal de Licitação

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