1. Em diversos entes federativos, cristalizou-se a prática de transformar a exigência de cotas de pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados da Previdência (art. 93 da Lei 8.213/1991) em verdadeiro gatilho de inabilitação automática. O TCU, contudo, ao julgar a representação relativa ao PE 90005/2025 (Funasa/RO), assentou diretriz diversa: a…
Alterações significativas trazidas pela Instrução Normativa SEGES nº 73/2022 – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS
A Nova Lei de Licitações em breves linhas
Publicou-se no dia 1º de abril de 2021, a Lei federal nº 14.133, ou seja, a novíssima Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As primeiras dúvidas que surgem são: já está em vigor? o que muda a partir de agora? as alterações são significativas? Quanto à primeira questão: sim, a…
Ariosto irá participar do programa Simpi, neste próximo sábado
O programa Simpi irá contar com a participação de Ariosto Mila Peixoto para um bate-papo sobre o mercado público e a participação das microempresas e empresas de pequeno nas licitações e contratos administrativos. O programa terá sua exibição no próximo sábado, dia 27, às 13h no canal Rede Vida. Ele…
Empresários de Sucesso entrevista AMP Advogados.
O programa Empresários de Sucesso fez um programa especial sobre o mercado de Licitações Públicas com participação do escritório AMP Advogados. Em 2020 o Governo Federal liberou um orçamento superior a R$ 35 bilhões para essas despesas, segundo o Portal Transparência. Os principais sócios, Ariosto Mila Peixoto, Erika Oliver e…
LIVE: Pregão eletrônico para compras de software
Live com Dr. Ariosto Mila Peixoto Participantes: Matrix, desenvolvedora de softwares para a área da saúde. Assunto: Pregão eletrônico para compras de software Para assistir, acesse o site https://bit.ly/2S0Q62K ou clique na imagem do vídeo abaixo:
A URGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Uma das vantagens da modalidade é a economia proporcionada pela maior concorrência nas disputas Por Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM Está em vigor o decreto federal 10.024/2019 que obriga órgãos públicos a utilizarem a modalidade eletrônica nas compras governamentais de todas as esferas. A obrigatoriedade vale para compras que que…
O Pedido de Esclarecimentos do licitante não respondido pela Administração
Participação de empresas em Recuperação Judicial em licitações
O Tribunal de Contas da União, em decisão recente, publicou o Acórdão nº 1201/2020 – Plenário, por meio do qual o Tribunal ratifica sua posição de permitir a participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas. Versa a ementa do acórdão: “Admite-se a participação, em licitações, de empresas em…
COVID-19 e a redução dos contratos administrativos
Não há dúvida que a situação de absoluta imprevisibilidade decorrente da COVID-19 causou um efeito de grandes proporções nos contratos em geral, e sobretudo nos contratos administrativos. Se por um lado, a Administração pública enfrenta a redução da demanda e, ainda, o corte de recursos orçamentários em razão do redirecionamento…