PROJETO DE LEI Nº 1292/1995 (Substitutivo ao PL nº 662/1995). Breves comentários de Ariosto Mila Peixoto sobre alguns dispositivos legais do Projeto de Alteração da Lei 8.666/93.
O PL 1292/95 dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.