Independência da esfera administrativa na aplicação das penalidades

Determinada empresa impetrou Mandado de Segurança em face da penalidade de “declaração de inidoneidade” (…) Confira Artigo Completo

Determinada empresa impetrou Mandado de Segurança em face da penalidade de “declaração de inidoneidade”, aplicada por órgão público à referida empresa, em razão da apresentação de atestados de capacidade técnica, em pregão, que não comprovavam a efetiva prestação dos serviços ali descritos.

É que a autoridade pública, identificando os indícios de falsidade, no cumprimento do dever que lhe incumbe o §3º do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, solicitou a apresentação das cópias dos contratos e notas fiscais referentes aos atestados, entretanto, a empresa não atendeu à diligência.

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