Determinada empresa impetrou Mandado de Segurança em face da penalidade de “declaração de inidoneidade” (…) Confira Artigo Completo

Empresas grandes ou pequenas costumam ter um mesmo desafio pela frente: lidar com as questões de legalidade nos relacionamentos com a administração pública. 

A eleição do Brasil para sediar competições esportivas de porte internacional, a exemplo das Olimpíadas e da Copa do Mundo, fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma disciplina específica para as licitações e contratos administrativos relacionados a tais eventos: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei nº 12.462/11.

Passado o Carnaval, a expectativa comum é que tudo se encerre com o início da Copa do Mundo – até porque, no segundo semestre haverá eleições. 

No que diz respeito ao correto momento de registro do balanço do exercício anterior, para fins de cumprimento do artigo 31 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), é inevitável o confronto entre o artigo 1.078 do Código Civil e o artigo 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº…

Entre janeiro e agosto de 2013, as compras governamentais movimentaram R$ 35,9 bilhões na aquisição de bens e serviços por meio de 133,7 mil processos, levando-se em consideração todas as modalidades de contratação.

A lei 12.462/11 prevê duas modalidades de disputa, denominadas de modos de disputa aberto ou fechado.

Alguns empregados de uma empresa multinacional muito conhecida conseguiram incluir especificações de seus produtos em editais de compras médicas de um país do leste europeu