DECISÃO DO TCU.
A Administração pode pagar ao contratado sem certidões negativas?
Cada um que chega para uma reunião sobre licitações e contratos públicos tem uma história para contar de dificuldades no recebimento de créditos da Administração Pública.
Benefício da cota de 25% exclusiva às MPEs
O benefício da cota de 25% exclusiva às MPEs preconizado pelo artigo 48, III, da Lei Complementar nº 123/06, deve limitar-se ao valor (R$ 80.000,00) referenciado no inciso I do mesmo artigo 48?
A elaboração do orçamento prévio estimativo por parte da administração
Conforme nos ensina Marçal Justen Filho, “o orçamento consiste numa projeção sobre os custos diretos e indiretos do objeto da futura contratação.
Independência da esfera administrativa na aplicação das penalidades
Determinada empresa impetrou Mandado de Segurança em face da penalidade de “declaração de inidoneidade” (…) Confira Artigo Completo
Em licitação tudo é diferente da venda ao cliente privado, até o que vira caso de polícia
Empresas grandes ou pequenas costumam ter um mesmo desafio pela frente: lidar com as questões de legalidade nos relacionamentos com a administração pública.
RDC – Regime Diferenciado de Contratação: Um Novo Horizonte
A eleição do Brasil para sediar competições esportivas de porte internacional, a exemplo das Olimpíadas e da Copa do Mundo, fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma disciplina específica para as licitações e contratos administrativos relacionados a tais eventos: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei nº 12.462/11.
Um ano apertado entre o Carnaval e a Copa do Mundo pode ser promissor para os licitantes?
Passado o Carnaval, a expectativa comum é que tudo se encerre com o início da Copa do Mundo – até porque, no segundo semestre haverá eleições.
Prazo para Apresentação e Registro do Balanço Patrimonial
No que diz respeito ao correto momento de registro do balanço do exercício anterior, para fins de cumprimento do artigo 31 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), é inevitável o confronto entre o artigo 1.078 do Código Civil e o artigo 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº…
As Compras Governamentais em 2013
Entre janeiro e agosto de 2013, as compras governamentais movimentaram R$ 35,9 bilhões na aquisição de bens e serviços por meio de 133,7 mil processos, levando-se em consideração todas as modalidades de contratação.