É inegável que o Estatuto das Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, portanto, já com duas décadas de existência, precisa ser alterado com a finalidade de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços

LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14: O QUE MUDA NAS LICITAÇÕES?

DECISÃO DO TCU.

Cada um que chega para uma reunião sobre licitações e contratos públicos tem uma história para contar de dificuldades no recebimento de créditos da Administração Pública. 

O benefício da cota de 25% exclusiva às MPEs preconizado pelo artigo 48, III, da Lei Complementar nº 123/06, deve limitar-se ao valor (R$ 80.000,00) referenciado no inciso I do mesmo artigo 48?

Conforme nos ensina Marçal Justen Filho, “o orçamento consiste numa projeção sobre os custos diretos e indiretos do objeto da futura contratação.

Determinada empresa impetrou Mandado de Segurança em face da penalidade de “declaração de inidoneidade” (…) Confira Artigo Completo

Empresas grandes ou pequenas costumam ter um mesmo desafio pela frente: lidar com as questões de legalidade nos relacionamentos com a administração pública. 

A eleição do Brasil para sediar competições esportivas de porte internacional, a exemplo das Olimpíadas e da Copa do Mundo, fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma disciplina específica para as licitações e contratos administrativos relacionados a tais eventos: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei nº 12.462/11.

Passado o Carnaval, a expectativa comum é que tudo se encerre com o início da Copa do Mundo – até porque, no segundo semestre haverá eleições.