Regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional das MPE’s
Regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Institui o Estatuto Nacional das MPE’s