Regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

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Regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Institui o Estatuto Nacional das MPE’s
é inadequada e autoritária a resolução que aprova minuta padrão de cláusula
A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no…