Consulta | Intepretação do Acórdão TCU nº 1233/2012 – Plenário

Matéria esta muito delicada que vem sendo objeto de negociação desde os anos noventa e até agora não recebeu um tratamento definitivo.

O legislador constituinte deixou claro em seu artigo 37, inciso XXI(1), que a Administração Pública será obrigada a licitar quando firmar contratos que tenham por objeto: obras, serviços, compras e alienações.

Nas licitações ocorridas no ano de 2013, as empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Real deverão registrar eletronicamente o Livro Diário Digital de 2012 (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis) até o dia 30 do mês de junho/13, portanto, até esta data deverão ser aceitos os Balanços de 2011; há…

Enquanto o Brasil teima na construção de Belo Monte e persiste no desmatamento da Amazônia, pelo menos prepara decreto governamental a fim de colocar regra ao setor público para que nas suas compras se adote um percentual mínimo de produtos sustentáveis.

Considerando o volume expressivo dos gastos com as contratações públicas e a preocupação com o emprego racional desses recursos, o Governo vem implementando e aprimorando os programas de combate às fraudes em licitações.

A medida provisória de então, a MP nº 2026, previa que o pregão poderia ser realizado com o uso da tecnologia da informação. Confira a função do robô no pregão eletrônico e se a utilização do robô é lícita ou ilícita.

Lei Complementar nº 123/06, regularizou e ampliou as vantagens para as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das companhias existentes no país.