Antes de tratar do tema “declaração falsa no Pregão”, torna-se necessário examinar o preceito contido nos artigos 297, 298 e 299, do Código Penal:
Lei 8.666/93 – Lei de Licitações
Com a nova Lei, busca-se a simplicidade nas exigências de qualificação e a celeridade do procedimento, sendo estas importantes ferramentas na eficiência do serviço público.