A utilização de 3 envelopes no pregão (1-Proposta Descritiva, 2-Proposta Comercial e 3-Habilitação).
Acréscimo Contratual
A respeito do aditamento contratual, versou o artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Alteração do Projeto e aumento dos encargos da contratada
A Lei de Licitações é clara ao determinar que as alterações unilaterais que modifiquem o projeto ou o regime de execução do contrato devem provocar o restabelecimento da justa remuneração da obra.
A Competência dos Estados e Municípios
Alguns Estados e Municípios vêm legislando sobre normas gerais de licitação, configurando verdadeira invasão da competência privativa da União.
Recursos do exterior e transparência nas licitações brasileiras
Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros.
Pregão e o Processo Produtivo Básico
A Lei Federal 8.248/91, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, havia preceituado em seu art. 3º, o seguinte:
A sustentabilidade nas contratações públicas
Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral
A lei eleitoral e os crimes nas licitações
“Seria inocência acreditar que a empresa que contribui para campanha com mais de 2% do faturamento não queira recuperar o investimento”.
Medida Provisória nº 495/2010
O que muda nas licitações? Nitidamente, a Medida Provisória nº 495 teve finalidade protecionista e de desenvolvimento nacional.