A Nova Lei de Licitações em breves linhas
Publicou-se no dia 1º de abril de 2021, a Lei federal nº 14.133, ou seja, a novíssima Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As primeiras dúvidas que surgem são: já está em vigor? o que muda a partir de agora? as alterações são significativas? Quanto à primeira questão: sim, a…
O Pedido de Esclarecimentos do licitante não respondido pela Administração
Participação de empresas em Recuperação Judicial em licitações
O Tribunal de Contas da União, em decisão recente, publicou o Acórdão nº 1201/2020 – Plenário, por meio do qual o Tribunal ratifica sua posição de permitir a participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas. Versa a ementa do acórdão: “Admite-se a participação, em licitações, de empresas em…
COVID-19 e a redução dos contratos administrativos
Não há dúvida que a situação de absoluta imprevisibilidade decorrente da COVID-19 causou um efeito de grandes proporções nos contratos em geral, e sobretudo nos contratos administrativos. Se por um lado, a Administração pública enfrenta a redução da demanda e, ainda, o corte de recursos orçamentários em razão do redirecionamento…
O FIM DA ERA DOS PREGÕES PRESENCIAIS?
O isolamento social acelerou o avanço do pregão eletrônico para muitos órgãos que nunca tinham utilizado a modalidade Para muitos órgãos municipais, estaduais e federais, o pregão eletrônico já é realidade há bastante tempo, é o caso da prefeitura de Sacramento, em Minas Gerais. O município trocou o pregão presencial…
REGISTRO DE PREÇOS na DISPENSA DE LICITAÇÃO (emergência)
Na esteira das contratações em regime de emergência decorrentes do Coronavírus, a Medida Provisória 951/2020 publicada ontem, dia 15/04, alterou o texto da Lei Federal nº 13.979/20 para AUTORIZAR a utilização do Registro de Preços nas contratações diretas, por dispensa de licitação (grifamos): “Art. 4º É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS,…
Contrato Administrativo. Variação Cambial. Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Se o contrato administrativo ou ata de registro de preços foi firmado há 12 meses, por exemplo, sobretudo quando objeto da avença tenha no seu escopo o fornecimento de bens ou serviços sujeitos à variação do dólar, entendo que é possível a revisão dos preços mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do…
Diagnóstico sobre Obras Paralisadas
O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, realiza diagnóstico em âmbito nacional com o objetivo de destravar as obras paralisadas, fomentar campanhas de conciliação e mediação, realizar eventos e fornecer subsídios para criação…
Formas de Cooperação no Combate á Corrupção
Os institutos jurídicos do Acordo de Leniência (art. 86 e seguintes da Lei 12.529/11; art. 16 da Lei 12.846/13) e da Colaboração Premiada (art. 4º da Lei 12.850/13) permitem que as pessoas jurídicas ou pessoas físicas envolvidas em atividades ilícitas possam reduzir suas penas em troca de informações relevantes e…